Câmara aprova projeto que reduz punições a partidos políticos

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (07) um pedido de tramitação, em regime de urgência, de um projeto de lei que confronta uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e reduz a previsão de punições a partidos políticos, envolvendo prestação de contas.

Com 314 votos favoráveis e 17 contrários, o texto ganha prioridade na tramitação. O projeto é de autoria do atual ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Maurício Quintella Lessa (PR), licenciado do mandato de deputado. De acordo com o G1, até o momento, o projeto não tinha relator designado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

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• Foto: André Dusek/Estadão ConteúdoPlenário da Câmara dos Deputados

A proposta já pode ser votada nesta semana e estabelece que não será suspenso o registro do partido que tiver suas contas anuais julgadas como não prestadas. Além disso, ela define também que uma eventual punição a órgãos partidários não impedirá ou tratará qualquer entrave ao regular funcionamento partidário.

Na apresentação do projeto, Quintella Lessa justificou que a resolução do TSE invadiu a competência de legislação, que cabe ao Congresso Nacional. “Com a aprovação da citada resolução, a Justiça Eleitoral promoveu diversas alterações no funcionamento dos entes partidários, o que interfere de forma direta na autonomia constitucional concedida aos partidos políticos”, argumentou.