Senado Federal aprova PEC que torna estupro crime imprescritível

O Senado aprovou em segundo turno nesta quarta-feira (09), por unanimidade, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna imprescritível o crime de estupro.

Como já havia sido aprovada em primeiro turno em maio, a proposta segue agora para a Câmara dos Deputados, onde também terá de ser aprovada em dois turnos por se tratar de uma alteração constitucional. Se isso acontecer, o texto deve seguir para a promulgação.

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• Foto: Andressa Anholete/Estadão ConteúdoPlenário do Senado

O projeto é de autoria do senador Jorge Viana (PT-AC) e foi relatado por Simon Tebet (PMDB-MS). “Com essa proposta, não cessa o direito de ação de a mulher, a qualquer momento, denunciar e exigir providências para a punição do seu agressor, o estuprador”, afirmou a relatoria Simone Tebet.

De acordo com informações do G1, pela Constituição, são imprescritíveis, atualmente, os crimes de racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e à democracia. O crime de estupro, atualmente, já figura na lista de crimes hediondos.