Nayrana Meireles
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou nesta quinta-feira (17), com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), para que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), analise pedidos de impeachment pendentes contra Michel Temer.
De acordo com informações do G1, atualmente, há 25 pedidos de impeachment pendentes, sendo que 22 deles são referentes à delação de executivos do grupo J&F, que apontaram um esquema de pagamentos de propina para políticos, do qual, segundo a delação, Temer faria parte.
- Foto: Dida Sampaio/Estadão Conteúdo
Rodrigo Maia
A Constituição estabelece que cabe ao presidente da Câmara dar ou não prosseguimento aos pedidos de impeachment do presidente da República. Se ele aceitar, o pedido é analisado em comissões da Câmara e Senado, além dos plenários das duas casas.
Segundo a OAB, a postura de Maia de não analisar os pedidos configura um ato “omissivo, abusivo e ilegal”. A OAB também alega que Maia “viola” a Constituição ao não permitir que a Câmara se manifeste sobre os pedidos de impeachment apresentados na Casa. “Certamente é competente o Presidente da Câmara dos Deputados para efetuar o juízo prévio de admissibilidade, contudo não o é competente para, ignorado seu dever legal, não dar efetivamente uma decisão”, afirmou a OAB no mandado enviado ao STF.
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