A deputada federal Rejane Dias (PT-PI) defende a proposta de emenda à Constituição (PEC 15/15) que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), criado em 2006, no Governo Lula, para vigorar até 2020.
“Precisamos ampliar os investimentos da União na educação básica do país”, afirma a parlamentar, que é titular da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados.
Rejane Dias chama a atenção para a importância da permanência do Fundeb como fonte de financiamento para custear a educação básica, incluindo a remuneração dos professores e melhoria da infraestrutura das escolas. “A ideia é aumentar, de forma gradual, a complementação da União para o fundo de 10% para, no mínimo, 30% da participação de estados e municípios”, explica Rejane Dias.
- Foto: Lucas Dias/GP1
Rejane Dias durante a comemoração dos 10 anos do Ceir
Ela explica que o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do programa são feitos em escalas federal, estadual e municipal por conselhos criados especificamente para esse fim.
O Fundeb é formado por recursos dos governos federal, estaduais e municipais, o que varia de acordo com o número de alunos matriculados na educação básica, com base em dados do censo escolar do ano anterior.
Emenda
O Fundeb, que está em vigor desde janeiro de 2007 e se estenderá até 2020, foi instituído no Governo Lula pela Emenda Constitucional Nº 53, de 19 de dezembro de 2006 e regulamentado pela Medida Provisória Nº 339, de 28 de dezembro do mesmo ano, convertida na Lei Nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e pelos Decretos Nº 6.253 e 6.278, de 13 e 29 de novembro de 2007, respectivamente.
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