Tandryanny Santos
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, suspendeu neste domingo (21), antes mesmo da sanção presidencial, um artigo que poderia ressuscitar emendas parlamentares canceladas e que foi incluído no projeto de lei que reduz em 10% parte dos benefícios fiscais do país, aprovado na quarta-feira (17) pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A medida atende um pedido do partido Rede Sustentabilidade e dos deputados federais Heloísa Helena (Rede-RJ), Túlio Gadelha (Rede-PE), Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Sâmia Bomfim (PSOL-SP). A decisão vale até que os demais ministros do STF julguem a validade da liminar proferida por Dino.
O artigo suspenso revalidava emendas parlamentares ao Orçamento inscritas como restos a pagar entre 2019 e 2023 e que haviam sido canceladas. O dispositivo determinava que elas poderiam ser liquidadas até dezembro de 2026, prazo prorrogado anteriormente pelo Congresso. Essas emendas habitualmente são recursos com cláusula suspensiva, em que o ente que vai receber (em sua maioria prefeituras) ainda não completou toda a burocracia para executar a obra ou concluí-la. Os pagamentos têm tido a previsão arrastada por anos, até ser concluída ou cancelada após um tempo.
"É importante sublinhar que restos a pagar regularmente cancelados deixam de existir no plano jurídico", escreveu Flávio Dino na decisão. Com isso, eventual revalidação, diz, "equivale, na prática, à criação de nova autorização de gasto, desprovida de lastro em lei orçamentária vigente". Autorizar essa manobra, afirmou, "torna imprevisível o encerramento das obrigações estatais".
O mesmo artigo do projeto cria, ainda, um mecanismo para viabilizar o pagamento mesmo em caso de insuficiência dos valores para execução integral dos objetos propostos, com a possibilidade de juntar recursos de mais de uma emenda. Como o provisionamento de verbas já é antigo, o valor pode não ser suficiente para executar a obra atualmente. A alteração nas emendas parlamentares foi incluída pelos deputados em um projeto de lei que tratava da redução dos benefícios fiscais e que também aumentou os impostos sobre casas de aposta, as famosas bets, fintechs e Juros sobre Capital Próprio (JCP), mecanismo usado por grandes empresas para se financiarem.
A inclusão foi parte de um acordo entre parlamentares e o governo para aprovar a proposta, que foi votada após meses parada. Dino afirmou que o equilíbrio fiscal é uma das responsabilidades dos três Poderes. "A mesma lógica constitucional de contenção deve incidir, com rigor, sobre tentativas de reativação de recursos oriundos de emendas parlamentares à margem do ciclo orçamentário regular", disse.
Segundo o ministro, o dispositivo aprovado violava o devido processo constitucional orçamentário, a responsabilidade fiscal e as cláusulas de separação dos Poderes e dos direitos e garantias fundamentais. Ele falou, ainda, que parte das emendas que será ressuscitada refere-se a recursos da extinta emenda de relator ao orçamento, que ficou famosa pela falta de transparência sobre o autor e que foi declarada inconstitucional pelo STF em 2022. "Com efeito, cuida-se de ressuscitar modalidade de emenda cuja própria existência foi reputada inconstitucional", afirmou Dino.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tem até o dia 12 de janeiro para sancionar o projeto e decidir sobre possíveis vetos. Contudo, mesmo se ele concordar com a norma, seus efeitos ficam suspensos. A liminar só vale para o ritmo sobre as emendas parlamentares. O restante do projeto, que corta parte dos benefícios fiscais e aumenta impostos para permitir ao governo fechar as contas de 2026, segue valendo. Os trechos terão impacto orçamentário de aproximadamente R$ 22 bilhões no próximo ano.
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