A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), por 464 votos a favor e 16 contra, a PEC da Assistência Social. A proposta garante o financiamento mínimo e permanente do Sistema Único de Assistência Social (Suas).
A PEC eleva o Suas ao status de sistema único na Constituição Federal e vincula obrigatoriamente 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para ações de assistência social.
Principais pontos da proposta
União: transição gradual — 0,3% no 1º ano, 0,5% no 2º, 0,75% no 3º e 1% a partir do 4º ano. Dos recursos, 2% podem ser usados para a gestão nacional.
Estados e municípios: 1% adicional às transferências recebidas da União.
O coordenador da Bancada do Nordeste, deputado Júlio César (PSD-PI), comemorou a aprovação e destacou que, nas regiões mais carentes, o impacto da lei será ainda maior. “Muitas vezes, são eles [os Cras e Creas] que chegam e fazem o contato com as famílias menos assistidas”, afirmou.
Júlio César ressaltou, ainda, que a medida combate o subfinanciamento crônico da assistência social, que hoje recai principalmente sobre os municípios. Segundo ele, as cidades arcam com a maior parte dos custos da rede de proteção social, sofrendo com recursos insuficientes, instabilidade orçamentária e dificuldades para manter serviços essenciais.
Impacto estimado
Com base na RCL projetada para 2026, a União deverá aportar cerca de R$ 4,95 bilhões já no primeiro ano de vigência (2027). A proposta deve beneficiar cerca de 98 milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade, com efeito ainda mais significativo em regiões de maior pobreza, como o Nordeste.
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