Nayrana Meireles
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, posicionou-se contra a instituição do Plano de Seguridade Social dos Congressistas. Para ele, o plano viola regras inconstitucionais relativas à Previdência Social, além de ofender os princípios republicanos da igualdade, da moralidade e da impessoalidade.
“É inadmissível elaboração de leis imorais, cujo único propósito seja privilegiar alguns poucos indivíduos, locuplentando-os injustificadamente à custa das pessoas que sustentam financeiramente o Estado com seu Trabalho”, disse.
Janot sustenta na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 476 enviada ao Supremo, que o plano de previdência é incompatível com a Constituição e emendas constitucionais. “O objetivo dessa arguição é obter declaração de invalidade de todo o sistema previdenciário em questão, com os benefícios correspondentes”, disse.
- Foto: Dida Sampaio/Estadão Conteúdo
Rodrigo Janot
Para Janot, são inconstitucionais tanto a definição de critérios especiais para concessão de aposentadoria a beneficiários do RGPS, quanto adoção de regime próprio de Previdência Social para titulares de mandato eletivo. “A lei impugnada, ao instituir sistema de previdência própria para parlamentares, com critérios de concessão de aposentadoria diversos dos demais beneficiários do Regime Geral, contraria o princípio da isonomia”, completou.
A PGR ressaltou ainda que a concessão de benefícios previdenciários com critérios especiais distingue indevidamente determinados agentes políticos dos demais cidadãos e “cria espécie de casta, sem que haja motivação racional e muito menos ética para isso”.
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