Leandro Soares
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou o artigo que autorizava a nomeação de quase 2 mil profissionais de segurança pública do Distrito Federal (DF). As nomeações estavam incluídas no Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) n° 12/2025, sancionado pelo chefe do Executivo e publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (21).
Na justificativa do veto, o Governo Federal considerou inconstitucional o artigo 3º da proposta, que se referia à abertura de créditos suplementares, “sem pertinência com o escopo originário do Projeto de Lei”. Além disso, o texto argumenta que a nomeação dos cargos para as forças de segurança do DF está sendo tratada em outro projeto, de n° 30/2025, Já aprovado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e previsto para ser votado no plenário do Congresso no próximo dia 27 de novembro.
No PLN n° 30 consta a autorização para a abertura de crédito especial no Orçamento de 2025, a fim de possibilitar reajustes salariais e o provimento de aproximadamente 2 mil cargos para as forças de segurança do Distrito Federal, além do reajuste salarial para o setor.
O projeto está relacionado às forças vinculadas ao Fundo Constitucional do DF, especificamente à Polícia Civil e à Polícia Militar, e foi solicitado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O reajuste deverá variar entre 19,60% e 28,40%, aplicados em duas parcelas entre 2025 e 2026. Além disso, o auxílio-moradia também deverá ser reajustado em duas etapas, sendo 11,5% em dezembro deste ano e outros 11,5% em janeiro de 2026.
Quanto às vagas de provimento, o projeto prevê o preenchimento de 1.284 cargos para policiais militares e 700 vagas para policiais civis, com um orçamento de aproximadamente R$ 136 milhões.
O PLN 12, por sua vez, autoriza a abertura de crédito total de R$ 2,1 bilhões em favor da Presidência da República, do Ministério da Justiça, do Ministério da Cultura, do Ministério do Esporte e do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
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