Caroline Vitorino
O impasse em torno das novas regras de licenciamento ambiental ganhou força no Governo Federal após o Congresso derrubar a maior parte dos vetos presidenciais relacionados ao tema. A reação dentro do Planalto foi imediata: setores do Executivo passaram a discutir a possibilidade de acionar o Judiciário para reverter trechos da legislação aprovada, considerada um retrocesso na política ambiental. A análise jurídica envolve diretamente a Casa Civil, o Ministério do Meio Ambiente e a articulação política do governo, que tenta reorganizar sua estratégia após a derrota.
A tensão aumentou porque a derrubada dos vetos reabre caminho para o autolicenciamento em atividades de médio impacto e reduz exigências impostas ao agronegócio, mexendo em pilares regulatórios que o governo considerava essenciais para garantir o equilíbrio entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental. Além disso, a mudança devolve a estados e municípios maior liberdade para definir normas próprias, o que pode gerar um mosaico regulatório desigual e dificultar ações de fiscalização de órgãos federais, como o Ibama e o ICMBio. Para integrantes do governo, as alterações fragilizam instrumentos de controle que já tinham sido questionados pelo Supremo Tribunal Federal em decisões anteriores.
O núcleo ambiental do Executivo avalia que a nova lei também abre brechas perigosas ao excluir territórios indígenas e quilombolas não homologados das análises de impacto, o que afeta diretamente comunidades que ainda aguardam regularização fundiária.
Diante desse cenário, técnicos e ministros debatem três possíveis caminhos jurídicos: uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para contestar dispositivos específicos; uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, caso haja entendimento de violação a direitos ambientais; ou um pedido de liminar urgente, que poderia suspender os efeitos de trechos da lei até que a ação principal fosse julgada.
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