Davi Fernandes
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (9) a PEC 48/2023, que inclui na Constituição a tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas e altera regras de indenização a proprietários que comprovarem posse de boa-fé. A votação ocorreu na véspera da sessão marcada no Supremo Tribunal Federal (STF), que analisará ações sobre o tema. A proposta passou em dois turnos por ampla maioria: 52 votos favoráveis contra 14 no primeiro turno, com uma abstenção, e 52 a 15 no segundo, também com uma abstenção, e agora seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
O texto aprovado define que os direitos territoriais indígenas se restringem às áreas ocupadas em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. A proposta, de autoria do senador Hiran Gonçalves (PP-RR), também proíbe a ampliação de terras já demarcadas para além dos limites existentes hoje. O relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), argumentou que buscou contemplar diferentes interesses na disputa fundiária ao inserir dispositivos que tratam tanto da situação de indígenas quanto de particulares.
O substitutivo introduz garantias a proprietários que apresentarem documentos judiciais ou contratos de compra e venda, além de reconhecer posse de boa-fé em áreas onde não houver comprovação de ocupação indígena tradicional em 1988 nem registro de expulsão contínua das comunidades. Nessas situações, caso a União precise desapropriar a área para destinação indígena, deverá pagar indenização prévia pelo valor de mercado da terra e pelas benfeitorias. O texto também prevê a possibilidade de compensação territorial às comunidades indígenas como alternativa à desapropriação.
Durante a votação, PT e o governo federal orientaram voto contrário, enquanto PL, União Brasil, PP, Republicanos, Podemos, PSDB e Novo recomendaram aprovação. As bancadas de PSD, MDB e PSB liberaram seus parlamentares. O líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), declarou que o debate não deve ser encerrado com a PEC, destacando a dificuldade de determinar com precisão quais terras estavam ocupadas por povos indígenas em 1988, sobretudo diante de relatos de remoções promovidas por autoridades públicas ao longo de décadas.
A proposta voltou a tramitar após um período de estagnação desde julho de 2024, em meio ao desgaste entre Congresso e STF após decisão do ministro Gilmar Mendes que alterou o rito para processos de impeachment contra ministros da Corte. A medida gerou reação entre parlamentares e levou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a criticar publicamente a intervenção judicial. O avanço da PEC foi interpretado por senadores como resposta política ao impasse institucional.
O tema tem histórico recente de disputas entre Legislativo, Executivo e Judiciário. Em setembro de 2023, o STF derrubou a tese do marco temporal e reconheceu o direito de indenização a proprietários de boa-fé, cabendo à União arcar com os valores. Em seguida, o Congresso aprovou uma lei restabelecendo a tese, que voltou ao Supremo por meio de ações de inconstitucionalidade. A Corte instaurou uma comissão de conciliação, que realizou mais de 20 audiências, mas encerrou os trabalhos em junho sem consenso sobre a aplicação do marco temporal. Caberá agora ao STF decidir se homologa o acordo parcial e se mantém ajustes nos procedimentos de demarcação, como a participação obrigatória de Estados e municípios em todas as etapas do processo.
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