Lilian Aragão
O Ministério da Igualdade Racial, comandado por Anielle Franco, analisa formas para barrar um projeto de lei recém-aprovado na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) que proíbe cotas a pretos e pardos em universidades. A medida foi aprovada na quarta-feira (10) e valerá, após ser sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL), tanto para universidades estaduais quanto para universidades privadas que recebem recursos estaduais. O descumprimento pode acarretar em uma multa de R$ 100 mil e suspensão de repasses. A medida vale tanto para vestibulares quanto para concursos.
Apesar de proibir a cota a pessoas pretas e pardas, o texto mantém a reserva de vagas para pessoas com deficiência, pessoas de baixa renda e estudantes da rede pública. De acordo com o projeto, "a adoção de cotas fundadas em outros critérios que não o estritamente econômico ou de origem estudantil em escolas públicas, suscita controvérsias jurídicas e pode colidir com os princípios da isonomia e da impessoalidade, ao criar distinções que não necessariamente refletem situações de desvantagem."
A lei que trata sobre as cotas foi aprovada em 2012, pela então presidente Dilma Rousseff (PT) e aplica-se às instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação. A distribuição das cotas é realizada de acordo com a autodeclaração da população de cada estado no censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
No estado de Santa Catarina, de acordo com o censo de 2022, declaram-se pretos e pardos 23,94% da população.
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