STF retoma julgamento que deve regular redes sociais e agravar censura no Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará nesta quarta-feira (4) o julgamento que deve definir um novo modelo de regulação das redes sociais no Brasil, sem a participação do Congresso Nacional, preparando o terreno para um controle mais rigoroso e uma possível ampliação da censura.

O julgamento será reaberto com o voto do ministro André Mendonça, que havia pedido vista em dezembro do ano passado. O foco está na análise da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet — dispositivo que hoje impede a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos postados por terceiros sem ordem judicial.

Nos últimos anos, juristas têm ressaltado o princípio da separação dos Poderes, afirmando que legislar não é atribuição do Judiciário. Portanto, derrubar o Marco Civil e impor novas regras para a internet seria uma invasão de competência.

No entanto, ao responder a críticas sobre possível invasão de competência, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, indicou qual caminho a Corte deve seguir: “O STF esperou por muitos anos a aprovação de legislação pelo Congresso. A lei não veio, mas nós temos casos para julgar.”

A ideia de que haveria uma omissão legislativa a ser suprida pelo Judiciário é um argumento recorrente entre os ministros do STF. Essa justificativa, entretanto, é contestada por especialistas em liberdade de expressão, como André Marsiglia, que afirma que não houve omissão, mas uma decisão consciente do Congresso de não avançar na regulação após intensos debates em 2023 sobre o PL 2630/2020 — conhecido como PL das Fake News ou PL da Censura.

“O STF não esperou nada, porque o Congresso decidiu não legislar. Essa decisão é legítima, mas está sendo desrespeitada pelo STF”, afirmou Marsiglia em rede social. “O STF deve julgar a constitucionalidade das ações, só isso. Passar a regular, como estão fazendo, é legislar.”

Possível avanço da censura preventiva nas redes sociais

Com base nas declarações dos ministros ao longo dos últimos anos, o julgamento deve resultar em mudanças significativas nas regras que garantem a neutralidade das plataformas digitais. As redes sociais poderão ser obrigadas a remover conteúdos de forma preventiva, sem necessidade de autorização judicial.

“As plataformas terão que remover preventivamente qualquer conteúdo que possa ser questionado para evitar responsabilização ou custos financeiros”, alertou Fábio Coelho, presidente do Google no Brasil, em entrevista recente. Segundo ele, até mesmo jornalistas investigativos poderão ter seus trabalhos censurados, “porque algumas pessoas podem se sentir caluniadas”. O executivo também destacou o risco para o humor, “pois as plataformas temeriam que piadas sejam interpretadas como fatos verdadeiros.”

O cenário é especialmente preocupante às vésperas das eleições presidenciais de 2026, já que a expectativa é de que a liberdade de expressão nas redes sofra ainda mais restrições do que nas eleições de 2022, quando já houve aumento da censura prévia nas plataformas digitais.

Diferentemente do modelo atual, em que o Judiciário aciona as plataformas, a nova regra exigiria que as próprias empresas atuem de forma proativa. Para isso, discute-se o uso de algoritmos automatizados para identificar e remover conteúdos, técnica já usada em casos mais objetivos, como pornografia infantil e apologia ao terrorismo. Porém, a aplicação desses sistemas para temas mais subjetivos — como “discurso de ódio” — pode abrir espaço para interpretações amplas e exclusões arbitrárias.

Há preocupação quanto à remoção indevida de críticas a autoridades, políticos e figuras públicas, além do risco de publicações serem apagadas com base em critérios vagos ou por simples reclamação dos ofendidos.

Enquanto isso, ministros do STF apresentam o julgamento como um avanço pioneiro do Judiciário brasileiro. Gilmar Mendes chegou a afirmar que a decisão sobre o artigo 19 poderia se tornar um “paradigma para o mundo”.