Brasil

PGR defende manutenção da aposentadoria compulsória do ex-juiz Marcelo Bretas

Ex-juiz federal foi aposentado compulsoriamente em fevereiro de 2023, pelo Conselho Nacional de Justiça.

23 de julho de 2025 | 11h42 - Atualizada 11h44

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) nessa terça-feira (22), defendendo a manutenção da aposentadoria compulsória do ex-juiz federal Marcelo Bretas.

Na manifestação, o subprocurador-geral Luiz Augusto Santos Lima afirma que a medida imposta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se deu em conformidade com o devido processo legal.

Foto: Reprodução/Instagram Juiz Marcelo Bretas

Marcelo Bretas

“Constata-se que o ato impugnado foi devidamente motivado, foi respeitado o devido processo legal, bem como o Conselho Nacional de Justiça atuou dentro da sua competência constitucionalmente estabelecida. Assim, inexiste ilegalidade, teratologia ou qualquer das hipóteses que autorizam a revisão do ato por essa Suprema Corte”, sustentou o subprocurador-geral.

Marcelo Bretas foi aposentado compulsoriamente em fevereiro de 2023, após processo administrativo disciplinar que apurou possíveis irregularidades na sua atuação na Justiça Federal Criminal do Rio de Janeiro, durante a Operação Lava Jato.

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