Investigações do STF aumentam adesão à PEC que acaba com foro privilegiado na Câmara

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com o foro privilegiado para deputados e senadores, levantada pela oposição, vem ganhando apoio de integrantes do Centrão no Congresso Nacional. O movimento ocorre em meio ao avanço das investigações do Supremo Tribunal Federal (STF) envolvendo parlamentares nos últimos anos, especialmente em casos relacionados a suspeitas de irregularidades na distribuição de emendas parlamentares.

A votação sobre o fim do foro é uma das prioridades da bancada de oposição, liderada pelo PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, juntamente com o projeto de anistia aos presos do 8 de janeiro de 2023. Ambas as propostas foram incluídas nas negociações com líderes de bancada para que o grupo encerrasse a ocupação do plenário da Câmara na semana passada.

O apoio do Centrão ao fim do foro ocorre justamente em meio ao avanço das investigações do STF sobre a distribuição de emendas parlamentares ao longo dos últimos anos. Atualmente, estima-se que cerca de 100 parlamentares sejam alvo de apurações na Corte.

A PEC em discussão prevê que a mudança possa ter efeito retroativo, transferindo para a primeira instância os inquéritos atualmente sob investigação da Polícia Federal e remetidos ao STF. Hoje, devido ao foro privilegiado, deputados e senadores são julgados diretamente pelos ministros da Corte nesse tipo de caso.

O texto da PEC, aprovado pelo Senado em 2017, já restringe o foro privilegiado apenas aos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do STF, além de seus respectivos vices. A proposta em análise pretende, além de alterar a prerrogativa de função, criar barreiras legais e procedimentais para que os processos envolvendo deputados e senadores cheguem ao STF.

Uma das possibilidades em debate inclui a exigência de autorização do Congresso para que a Justiça possa realizar quebras de sigilos bancários ou telemáticos de parlamentares investigados. Entre os deputados atualmente sob suspeita de desvios de emendas, a maioria pertence a partidos como União Brasil, PP e PL.

Até o momento, a Polícia Federal instaurou ao menos 40 inquéritos sobre desvios de emendas, dos quais 15 já foram enviados ao STF e distribuídos entre três ministros. Paralelamente, a Procuradoria-Geral da República conduz 13 investigações que devem resultar em denúncias à Corte.

A discussão sobre a mudança do foro para deputados já havia sido levantada durante a presidência da Câmara por Arthur Lira (PP-AL), mas não avançou por falta de apoio. Agora, com a ofensiva da oposição contra medidas judiciais impostas ao ex-presidente Jair Bolsonaro, líderes do Centrão acreditam ter maioria para aprovar a PEC. Lira, que intermediou o acordo com a oposição que resultou na desocupação do plenário, é padrinho político de Hugo Motta, eleito para a presidência da Câmara no início deste ano com apoio do PL e do PT.