Carolina Matta
Nesta semana, o Senado encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer que prevê a possibilidade de impeachment de ministros. A Lei do Impeachment, de 1950, é apontada pela Casa como constitucional, por prever crimes de responsabilidade e estabelecer o rito processual. As informações foram fornecidas ao Supremo no âmbito de duas ações que tratam da interpretação da legislação, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes.
O Senado, por meio da Advocacia do Senado Federal (Advosf), indica também alternativas de afastamento provisório e redução temporária de salários, argumentando que ela não fere as garantias da magistratura por ter caráter transitório.
Além disso, o parecer também inclui que qualquer cidadão pode apresentar denúncia, fortalecendo o princípio republicano e reforçando o controle social sobre autoridades. “O processo de impeachment não se destina a rever ou punir decisões judiciais, mas sim condutas graves de desvio de função ou abuso, caracterizadas na lei como crime de responsabilidade”, diz trecho do relatório.
A Advosf também argumenta que a exigência de maioria simples para aceitar a denúncia inicial também está em conformidade com a Carta Magna, sendo quórum de dois terços apenas para julgamento.
Outro fator é de que, a avaliação preliminar dos pedidos de impeachment é de competência exclusiva dos presidentes das casas legislativas. No caso do chefe do Executivo, é do presidente da Câmara dos Deputados; e de ministros do STF, o presidente do Senado.
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