Rodrigo Mendes
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a suspensão imediata de uma lei de Santa Catarina que veta a adoção de cotas raciais em universidades estaduais e em instituições privadas que recebem recursos do governo estadual. O posicionamento consta em parecer apresentado nessa quinta-feira (29) nas ações diretas de inconstitucionalidade em análise no Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria do ministro Gilmar Mendes.
Embora a norma já tenha sido suspensa pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), o caso segue sob exame do STF. A ação foi ajuizada pelo PSOL, com a participação da União Nacional dos Estudantes (UNE) e da Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro). No entanto, Gonet sustenta que apenas o partido possui legitimidade para figurar como autor da ação, defendendo a retirada das duas entidades do processo.
Em sua manifestação, o procurador-geral recorre a entendimentos consolidados do Supremo segundo os quais políticas de ação afirmativa não podem ser encerradas sem uma análise prévia de seus impactos e resultados.
Para ele, a manutenção da lei catarinense durante o julgamento pode produzir consequências irreversíveis, já que a proibição das cotas poderia atingir processos seletivos em andamento ou previstos para o início do ano letivo, dificultando ou inviabilizando uma posterior reversão dos efeitos jurídicos.
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