Caroline Vitorino
A Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicionou favoravelmente à contratação de trabalhadores como pessoa jurídica, prática conhecida como pejotização, em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal. No parecer, o procurador-geral Paulo Gonet afirma que formas alternativas ao vínculo celetista não violam a Constituição e refletem a liberdade de organização econômica prevista no ordenamento jurídico.
O posicionamento foi apresentado no julgamento de um tema de repercussão geral que discute a legalidade desses contratos e quem deve analisar eventuais fraudes. Para a PGR, cabe à Justiça comum avaliar a validade de contratos civis ou comerciais de prestação de serviços. Somente após eventual anulação do contrato é que a Justiça do Trabalho poderia apurar efeitos trabalhistas decorrentes.
Segundo Gonet, o entendimento acompanha precedentes do próprio STF, que já afastou a competência da Justiça do Trabalho em situações semelhantes, como contratos de representação comercial, transporte de cargas e franquias empresariais. O parecer reforça que a Constituição não impõe um modelo único de produção e autoriza estratégias empresariais baseadas na livre iniciativa e na concorrência.
A manifestação também sustenta que a pejotização não implica, por si só, precarização do trabalho, mas pode representar a formalização de relações que antes estariam à margem da legalidade. A decisão final do STF, que terá efeito vinculante, permanece pendente e está com os processos relacionados suspensos até a conclusão do julgamento.
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