Lilian Aragão
A Comissão de Segurança Pública da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de São Paulo (OAB-SP), manifestou preocupação com a decisão do Departamento de Estado dos Estados Unidos de classificar as organizações criminosas Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV) como terroristas.
“A Comissão de Segurança Pública da Ordem dos Advogados do Brasil – São Paulo expressa profunda preocupação com a recente designação, pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, das organizações criminosas Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como terroristas”, diz um trecho da nota.
A OAB-SP afirmou que a medida reacende o alerta para uma possível interferência estrangeira em assuntos internos do Brasil. Segundo a comissão, a decisão pode abrir espaço para sanções econômicas e até para eventual atuação militar em território nacional.
Em nota, a comissão destacou que compreende o cenário “desafiador” imposto pela expansão do poder de articulação dos grupos criminosos. “A Comissão de Segurança Pública compreende o cenário desafiador colocado pela expansão do poder de articulação de tais grupos. A medida anunciada, por outro lado, parece ir na contramão dos instrumentos mais efetivos de combate ao crime organizado.”
De acordo com a OAB-SP, a medida anunciada pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos revela, para além do risco à continuidade dos trabalhos em curso, um maior risco de instrumentalização política e eleitoral da pauta, prejudicando ainda mais o já combalido campo de debates na área da segurança pública.
A classificação feita pelos EUA surge após o encontro entre o senador e pré-candidato à Presidência da República, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), e o presidente norte-americano, Donald Trump. Flávio teria pedido ao líder republicano apoio no enfrentamento da expansão e da atuação das facções criminosas no Brasil.
O documento foi assinado pelo presidente da OAB-SP, Leonardo Sica, e pelo presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB-SP, Alberto Zacharias Toron.
Leia a nota na íntegra
“A Comissão de Segurança Pública da Ordem dos Advogados do Brasil – São Paulo expressa profunda preocupação com a recente designação, pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, das organizações criminosas Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como Terroristas Globais Especialmente Designados (SDGTs). As informações disponibilizadas pelo próprio Departamento de Estado indicam, ainda, que os grupos deverão ser designados como Organizações Terroristas Estrangeiras (FTOs) nos próximos dias.
A Comissão de Segurança Pública compreende o cenário desafiador colocado pela expansão do poder de articulação de tais grupos. A medida anunciada, por outro lado, parece ir na contramão dos instrumentos mais efetivos de combate ao crime organizado.
O Governo Federal tem empreendido diversos esforços, inclusive com a atual Presidência dos Estados Unidos da América, visando ao estabelecimento de protocolos mais rígidos para coibir o tráfico internacional de armamentos. Em abril, foi anunciada uma cooperação mútua entre a Receita Federal brasileira e o U.S. Customs and Border Protection para a interceptação de armas e drogas. Ainda nesta semana, observamos a deflagração da segunda fase da Operação Carbono Oculto, que busca coibir a penetração do crime organizado no sistema financeiro nacional, revelando as possibilidades que a atuação institucional conjunta das forças de inteligência da administração pública brasileira pode desempenhar no combate à expansão da atuação criminosa.
A medida anunciada pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos revela, para além do risco à continuidade dos trabalhos em curso, um maior risco de instrumentalização política e eleitoral da pauta, prejudicando ainda mais o já combalido campo de debates na área da segurança pública.
Como se não bastasse, a designação de tais grupos como organizações terroristas reacende o alerta para eventual interferência estrangeira em assuntos domésticos, quer por meio de atuação militar direta em solo nacional, quer por meio da imposição de novas sanções econômicas, com o risco de interferência direta no sistema financeiro nacional, bloqueio de ativos e restrições a transações financeiras.
Pesquisa recente divulgada pelo Instituto Sou da Paz indica que a maior parte da população brasileira, embora preocupada com a insegurança urbana, deseja soluções baseadas em inteligência, no preparo das forças policiais e no controle de armas de fogo. A designação dos grupos como organizações terroristas, ao deslocar o foco para instrumentos de política externa e, eventualmente, militares, afasta-se das respostas que a própria sociedade brasileira demanda.
Cabe à OAB, como instituição guardiã do Estado Democrático de Direito, alertar quando iniciativas, ainda que bem-intencionadas, ameacem os instrumentos legítimos e eficazes de que o Brasil dispõe para enfrentar o crime organizado sem abrir mão de sua autonomia.”
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