FGTS de agressor poderá ser usado para pagar indenização a vítimas de violência doméstica

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (24), o projeto de lei que permite o uso do FGTS do agressor para pagar indenizações a vítimas de violência doméstica.

O Projeto de Lei 5525/25 estabelece que a conta do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada para o cumprimento de condenação judicial definitiva que determine reparação por danos físicos, psicológicos, morais, sexuais ou patrimoniais no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Foto: Joédson Alves/Agência Brasil

Aplicativo do FGTS

A proposta, de autoria do deputado federal Emanuel Pinheiro Neto (PSD-MT), teve parecer favorável da relatora, a deputada Flávia Morais (MDB-GO), que recomendou a aprovação do texto.

A matéria ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.