Foi aprovado na madrugada desta terça-feira (20) pela Câmara dos Deputados, o decreto que autoriza a intervenção federal na Segurança Pública do Rio de Janeiro. A proposta segue agora para o Senado.
O texto foi aprovado por 340 votos a favor, 72 contra e 1 abstenção. A votação durou mais de 7 horas e o quórum se manteve alto durante toda a sessão. Por ser um decreto presidencial, a intervenção já está em vigência. O plenário apenas se manifestou pela aceitação ou revogação da decisão tomada pelo governo, sem ter o direito de fazer modificações no mérito da proposta.
De acordo com informações do Estadão, é a primeira vez que o Congresso Nacional analisa uma matéria como essa desde a vigência da Constituição de 1988. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu a intervenção, pois, para ele, a medida tornou-se “urgente e necessária porque o poder estadual exauriu sua capacidade para impor a autoridade”.
- Foto: Wilton Junior/Estadão Conteúdo
Câmara dos Deputados
A deputada Laura Carneiro (MDB-RJ), relatora da matéria, fez sugestões ao texto, que devem ser analisadas pelo Poder Executivo. Entre elas está a ideia de dar poder de polícia aos militares que atuarem na intervenção, para que, caso eles cometam alguma irregularidade, possam ser julgados somente pela Justiça Militar e não pela Justiça comum.
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