Governo do Piauí vai elaborar norma para reserva de cotas em concursos

Após recomendação do Ministério Público do Estado do Piauí, o governador Wellington Dias determinou que seja regulamentada a reserva de cotas para população negra em concursos públicos e processos seletivos estaduais promovidos pela administração direta e indireta, em cargos efetivos e temporários, respeitando um regramento mínimo de 20%.

Segundo ofício enviado pelo chefe da Secretaria de Governo, na última quinta-feira (03), ao órgão ministerial, o governador determinou que sejam feitos estudos para elaboração de norma jurídica visando atender o que dispõe a legislações sobre o assunto, como, por exemplo, o Estatuto da Igualdade Racial e a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.

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A recomendação foi assinada pela promotora de Justiça Myrian Lago, titular da 49ª Promotoria de Justiça, que atua no âmbito da defesa dos direitos humanos.

De acordo com a recomendação, o Governo do Estado tem o prazo de 90 dias para elaborar a norma.

Projeto de lei

Tramita na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) Projeto de Lei 49/20 do deputado Francisco Limma (PT) que garante 25% das vagas previstas em concursos e processos seletivos da administração pública estadual para pessoas negras e pardas. O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), no dia 18 de maio e ainda deve ser levado para votação no plenário.