Wanessa Gommes
O governador Wellington Dias sancionou Lei nº 7.764 que dispõe sobre a transformação do cargo de agente penitenciário em cargo de policial penal e edição do Estatuto dos Policiais Penais. O documento foi assinado nessa quarta-feira (30) e publicado no Diário Oficial do Estado.
Segundo a lei, serão mantidas as mesmas atribuições e serão incorporadas as atribuições decorrentes da Emenda Constitucional nº 65.
Consta ainda que a carreira continuará sendo regida pela legislação vigente até a regulamentação do Estatuto da Polícia Penal por meio de lei a ser encaminhada ao Poder Legislativo após a conclusão dos estudos pela comissão composta por representantes da administração pública e da categoria.
Ainda de acordo com o texto, fica criada a Classe Especial 1 na carreira de policial penal. A própria lei estabelecerá os requisitos para a promoção à Classe Especial 1 e as condições para a sua implementação.
Sindicato comemorou
O Sindicato dos Policiais Penais do Piauí (Sinpoljuspi) comemorou a sanção da lei em uma postagem na sua página no Instagram, nessa quinta-feira (31). “Vitória no Piauí! Representação sindical dos Policiais Penais do Piauí @sinpoljuspi_fenaspen consegue avanço histórico na luta pela valorização dos Policiais Penais", escreveu.
Confira abaixo a lei na íntegra ou clique aqui
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