Comissão vai votar relatório de Paes Landim sobre Código Comercial

Na próxima quarta-feira (9) a Comissão Especial formada na Câmara dos Deputados vai analisar o relatório apresentado pelo deputado federal Paes Landim (PTB) que é o relator do novo Código Comercial.

Paes Landim é o responsável pelo parecer que deverá trazer algumas mudanças ao novo Código Comercial. O parlamentar vai apresentar um substitutivo, que altera a proposta original apresentada pelo deputado Vicente Cândido (PT-SP), onde propõe uma regulação específica para o comércio eletrônico, com o estabelecimento de obrigações mínimas aos contratantes.

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• Foto: Marcelo Cardoso/GP1Presente do PTB, Paes Landim

Ele também impede o uso do Código de Defesa do Consumidor ou da legislação trabalhista nas relações de micro e pequenas empresas com companhias de grande porte. Se a emenda substitutiva não for aprovada, permanece o projeto de Vicente.

O novo Código Comercial surge com o objetivo de sistematizar e atualizar a legislação sobre as relações entre pessoas jurídicas. Um dos objetivos é a permissão para que toda a documentação empresarial seja mantida em meio eletrônico, dispensando-se o uso de papel. A proposta também trata sobre denominação empresarial, de títulos eletrônicos e do comércio na internet.