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PT ingressa com ação no STF contra perdão de pena de Daniel Silveira

O partido pediu que o STF reconheça ‘a completa nulidade do Decreto Presidencial do dia 21 de abril'.

O Partido dos Trabalhadores (PT) ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o perdão da pena do deputado Daniel Silveira concedido pelo presidente Jair Bolsonaro, na última quinta-feira (21).

O partido pede que o STF reconheça "a completa nulidade do Decreto Presidencial do dia 21 de abril de 2022”. Vale ressaltar que no passado, os presidentes Lula e Dilma Rousseff concederam indultos presidenciais que beneficiaram criminosos condenados por vários crimes.

Para justificar o perdão concedido a Daniel Silveira, Jair Bolsonaro afirmou que “a sociedade encontra-se em legítima comoção, em vista da condenação de parlamentar resguardado pela inviolabilidade de opinião deferida pela Constituição, que somente fez uso de sua liberdade de expressão”.

O PT não foi a única sigla a se posicionar contra o benefício dado ao deputado. A Rede, o PDT e o Cidadania também já ingressaram com ações requerendo a suspensão do decreto.

Perdão da pena de Daniel Silveira

Na última quinta-feira (21), Jair Bolsonaro assinou um indulto presidencial individual que perdoa a pena de 8 anos e 9 meses de prisão do deputado Daniel Silveira, do Rio de Janeiro. Ele foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal por criticar ministros do STF e defender em vídeos o fechamento da Corte.

Segundo Bolsonaro, o indulto já vinha sendo trabalhado desde quarta-feira (20), quando saiu a condenação do deputado pelo STF. “É um documento que tá trabalhado desde ontem quando foi anunciado a prisão de oito anos e dez meses ao deputado federal Daniel Silveira. São decisões que eu não vou comentar. Vou ler aqui seis considerantes e um decreto de quatro artigos. E depois vai ser publicado no diário as razões que eu acabo de decretar, tudo isso está fundamentado em decisões do próprio Alexandre de Moraes”, disse o presidente.

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