Cinco dias após o presidente Jair Bolsonaro conceder perdão judicial ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), se manifestou e disse que a cassação do mandato parlamentar é prerrogativa do Congresso. Mais cedo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deu declaração similar.
“Dessa atribuição não vamos abrir mão. O recurso que nós fizemos não se trata, absolutamente, de nenhum caso específico, é para que a gente ratifique, claramente, o entendimento que as duas Casas têm. Em detrimento de condenação, a cassação do mandato parlamentar só pelo Congresso Nacional”, disse o presidente da Câmara a jornalistas.
No dia da condenação de Silveira a oito anos e nove meses de prisão por ataques à democracia, Lira recorreu ao STF para que o Poder Legislativo tenha a palavra final em casos de cassação de parlamentares em julgamentos da Corte. O Supremo, no entanto, tem defendido que cabe ao Congresso apenas cumprir a decisão do Judiciário.
Lira disse, também, que uma eventual aprovação do projeto de lei defendido por bolsonaristas para conceder anistia a Silveira e todos os investigados por crimes políticos desde 2019 depende de entendimento dos partidos. “A política resolve”, declarou.
“Com relação a julgamento do Supremo, com relação a projetos que tramitam na Casa, com relação a posicionamento entre os Poderes, eu queria tranquilizar a todos que nós não vamos perder o foco do equilíbrio, do que a gente vem fazendo o tempo todo, que é dialogar e procurar as melhores alternativas ou as aptidões constitucionais de cada Poder”, disse Lira a jornalistas.
Em relação ao projeto da deputada Carla Zambelli (PL-SP) que prevê anistia a Silveira e outros investigados, Lira disse que não tem o poder de impedir a tramitação. “A aprovação ou a não aprovação do projeto de lei depende da maioria dos partidos e de entendimentos políticos”, declarou. O presidente da Câmara também afirmou que não vai fazer pré-julgamentos sobre a proposta e que o texto só vai avançar se tiver apoio.
De acordo com o presidente da Câmara, o entendimento da assessoria jurídica da Casa é de que o STF tem a competência para julgar, o presidente da República tem a prerrogativa de conceder o perdão e o Congresso é que tem de decidir sobre mandato parlamentar.
Sobre o projeto de lei das fake news, que tem como objetivo combater a disseminação de notícias falsas, Lira disse que a proposta só deve retornar à pauta da Casa quando partidos chegarem a um consenso sobre o tema. “Fake news está fora de pauta até que os líderes dos partidos resolvam, não vamos tratar uma assunto na polarização política”, disse Lira a jornalistas.
Segundo ele, o tema só volta ao plenário da Casa quando os partido quiserem tratar do assunto para esclarecer “o que eu já venho dizendo ao longo de vários dias ou pronunciamentos, que esse tema requer um tratamento correto, despolitizado para que a gente tenha parâmetros disso que é muito efervescente”, defendeu.
Ainda segundo ele, se não houver entendimento “como claramente não há”, não há porque colocar em Plenário um assunto que ainda não está pacificado nas lideranças.
Alvo de críticas da ala bolsonarista da Câmara, no dia 6 de abril o plenário rejeitou por insuficiência de votos um pedido de urgência apresentado pelo relator da proposta, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) para votação do projeto. Apesar de a urgência obter mais votos favoráveis, 249 a 207, eram necessários 257 votos para aprovação.
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