Câmara dos Deputados aprova urgência do projeto do marco fiscal

A Câmara dos Deputados aprovou, no início da noite desta quarta-feira (17), a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar 93/23, que fixa novo regime fiscal para as contas da União. Foram 367 votos favoráveis e 102 contrários.

Com a aprovação do regime de urgência, a expectativa do Governo Federal é que o Projeto de Lei vá à votação no plenário da Câmara na sessão da próxima semana.

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Tramitando em regime de urgência, o Projeto de Lei dispensa algumas exigências, prazos e formalidades regimentais, e não precisará passar pelas comissões da Casa.

Se aprovado pelos deputados federais, o Projeto de Lei o novo arcabouço fiscal seguirá para análise do Senado Federal.