Thais Guimarães
A oposição ao governo no Congresso Nacional tem trabalhado para avançar com a proposta que põe fim ao foro privilegiado de parlamentares, de modo a evitar que ações contra deputados e senadores cheguem ao Supremo Tribunal Federal (STF).
A Proposta de Emenda à Constituição – PEC 333/2017, que extingue o foro especial por prerrogativa de função, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 2017 e está parada na Câmara dos Deputados desde então.
O avanço da pauta foi um dos pontos discutidos pela bancada de senadores da oposição em uma reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), após as operações da Polícia Federal contra os deputados do Partido Liberal, Carlos Jordy e Alexandre Ramagem.
O texto da PEC propõe a extinção do foro privilegiado em casos de crimes comuns praticados por deputados, senadores, governadores, ministros de Estado, embaixadores, comandantes militares e membros do Judiciário, como juízes federais, desembargadores, ministros de tribunais superiores, entre outras autoridades. Assim, essas pessoas, não seriam julgadas de imediato pelo STF. Já crimes relacionados ao mandato dos parlamentares continuariam a ser julgados pela Corte Suprema.
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