Caroline Vitorino
O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a discutir nesta quinta-feira (23) a possibilidade de obrigar o Congresso Nacional a regulamentar o imposto sobre grandes fortunas, previsto na Constituição Federal desde 1988. A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 55), apresentada pelo PSOL em 2019, acusa o Legislativo de descumprir o texto constitucional ao não instituir o tributo, conhecido pela sigla IGF. O partido argumenta que a falta de regulamentação mantém o dispositivo “letra morta” há mais de três décadas.
O relator original do processo, ministro Marco Aurélio Mello, já havia reconhecido a omissão do Congresso em julgamento virtual realizado em 2021, mas a análise foi interrompida por um pedido de destaque de Gilmar Mendes. Agora, o caso retorna ao plenário físico sob presidência do ministro Edson Fachin. Caso o Supremo reconheça a omissão, o Congresso poderá ser instado a votar um projeto de lei complementar sobre o tema.
A movimentação reacendeu o debate sobre a interferência entre os Poderes. O Senado afirmou que o tema vem sendo debatido com regularidade, enquanto a Câmara declarou que a judicialização é inadequada e que “o STF não pode impor pauta legislativa”. Juristas também criticam o uso da ADO para pressionar o Parlamento. “O Judiciário não pode obrigar o Congresso a legislar”, diz o advogado tributarista Flávio Molinari, para quem a medida “fere o princípio da separação dos Poderes”.
Por outro lado, defensores da proposta veem no julgamento uma oportunidade de corrigir distorções tributárias e promover maior justiça fiscal. “O imposto sobre grandes fortunas é simbólico no debate sobre desigualdade e concentração de renda”, afirma a jurista Vanessa Canado, do Insper. No entanto, especialistas alertam que experiências internacionais demonstram baixa eficiência arrecadatória e efeitos negativos sobre a economia, como a fuga de capitais.
O PSOL propõe alíquotas progressivas entre 1% e 5% sobre patrimônios superiores a R$ 2 milhões. Críticos afirmam que, na prática, o imposto pode afetar até famílias de classe média com imóveis valorizados, sem necessariamente atingir apenas grandes fortunas.
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