STF determina que Piauí adote modelo federal de transparência das emendas parlamentares

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Piauí e outros estados, além do Distrito Federal, adotem o modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares. A decisão, assinada na quinta-feira (23) pelo ministro Flávio Dino, foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que declarou a inconstitucionalidade do chamado “orçamento secreto” e estabeleceu diretrizes para assegurar maior clareza na execução dos recursos públicos.

Segundo o ministro, a medida visa uniformizar os padrões de legitimidade e moralidade na execução orçamentária, evitando distorções que comprometam a confiança pública e os direitos fundamentais. Dino destacou que o dever de identificar a origem e os beneficiários finais das emendas não pode se limitar ao nível federal, sendo obrigatório que estados, municípios e o Distrito Federal também sigam as mesmas regras de transparência.

Foto: Gustavo Moreno/STF

Flávio Dino

A decisão estabelece que o Tribunal de Contas do Estado (TCE/PI) e o Ministério Público do Piauí (MPPI) adotem medidas para garantir a fiscalização e a conformidade na execução das emendas estaduais. Além disso, o Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) deverão oferecer suporte técnico aos entes federativos, incluindo manuais, treinamentos e soluções tecnológicas, para facilitar a aplicação do modelo federal.

O STF ressaltou, ainda, que a execução das emendas de deputados estaduais, distritais e vereadores relativas ao exercício de 2026 somente poderá iniciar após a comprovação, perante os tribunais de contas, do cumprimento das regras de transparência e rastreabilidade. O relator observou que pesquisas recentes apontam que diversos estados e municípios não divulgam informações básicas sobre beneficiários e execução de emendas, reforçando a necessidade da padronização.

A decisão foi tomada em resposta a petições da Associação Contas Abertas, da Transparência Brasil e da Transparência Internacional - Brasil, que apontaram que, apesar de avanços na fiscalização de emendas federais, os recursos estaduais, distritais e municipais permanecem pouco transparentes.