Tandryanny Santos
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (15), um projeto que exclui despesas temporárias em saúde pública e educação financiadas com recursos do Fundo Social do pré-sal das regras do arcabouço fiscal, a partir de 2025. A proposta agora segue para sanção presidencial.
O texto aprovado pela Câmara é o substitutivo do Senado ao PLP 163/25, de autoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). Com isso, foi liberado o uso de cerca de R$ 1,5 bilhão por ano, por cinco anos, fora do limite do arcabouço fiscal.
O relator do projeto na Câmara, José Priante (MDB-PA), afirmou que o projeto não gera novas despesas, apenas permite o uso de recursos já existentes. “A medida amplia a alocação de dinheiro da União sem impactar o Orçamento atual”, disse.
Segundo a Constituição, o governo é obrigado a aplicar um percentual mínimo da arrecadação nessas áreas, independentemente das regras do arcabouço fiscal. Os valores em questão não entram no cálculo dos pisos constitucionais de saúde e educação.
Além disso, o substitutivo do Senado incluiu uma regra adicional ao texto sobre os gastos com empréstimos internacionais e suas contrapartidas. Agora, esses gastos passam a entrar no limite de despesas primárias, respeitando o teto do governo.
O Fundo Social, criado para receber recursos da exploração do petróleo, financia projetos e programas em áreas como educação, saúde pública, meio ambiente e mitigação e adaptação às mudanças climáticas.
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