Justiça bloqueia CNH e passaporte de pais que não vacinaram bebê em Santa Catarina

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu, na última terça-feira (13), suspender a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e os passaportes de um casal do município de Cunha Porã, no Oeste catarinense, por descumprimento do calendário nacional de vacinação infantil. A medida ficará em vigor até que os pais aceitem imunizar o filho de um ano e dois meses com as vacinas obrigatórias.

A criança recebeu apenas três vacinas: BCG, Meningite B e Hepatite B. Segundo relato da família, o bebê teria apresentado reações alérgicas após a aplicação desses imunizantes, o que os levou a interromper o restante do calendário vacinal recomendado pelo Ministério da Saúde.

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A decisão da 6ª Câmara de Direito Civil do TJSC se baseou no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em dezembro de 2020, durante a pandemia de Covid-19. Na ocasião, o STF estabeleceu que a vacinação é obrigatória, mas não pode ser imposta com uso de força física. O cumprimento dessa obrigatoriedade pode, no entanto, ocorrer por meio de medidas indiretas, como restrições ao acesso a escolas, serviços públicos, aplicação de multas e exigência de comprovante de vacinação para matrículas.

Tentativa de vacinação forçada gerou polêmica

Em março deste ano, o caso ganhou repercussão nacional após uma juíza de Cunha Porã determinar, por meio de mandado judicial, que o bebê fosse retirado à força da residência para ser vacinado. Durante a tentativa de cumprimento da ordem, o pai gravou um vídeo em que o oficial de Justiça ameaçava prendê-lo e arrombar a porta da casa, caso não fosse autorizado a entrar. A operação durou cerca de quatro horas e foi suspensa antes de ser concluída, após a defesa da família apresentar recurso ao TJSC.

Esse não foi o primeiro episódio judicial envolvendo a criança. Em agosto de 2024, uma outra decisão havia ameaçado retirar o bebê dos pais, então com cinco meses de idade, caso o esquema vacinal não fosse apresentado em cinco dias. A ordem incluía multa diária de até R$ 10 mil, mas foi revogada dias depois pela mesma magistrada.

Reações à decisão

A deputada federal Julia Zanatta (PL-SC) criticou a recente decisão do TJSC, afirmando que ela torna os pais "cidadãos de segunda classe". Para a parlamentar, o Estado deve informar e incentivar a vacinação, mas sem recorrer à coerção. "Nós temos muito a avançar na questão legislativa de liberdades individuais. Não é possível que o Tribunal de Justiça possa transformar esses pais em cidadãos de segunda classe", declarou.