Decisão contundente proferida nessa quinta-feira (05) pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Oeiras declarou o descumprimento de uma ordem judicial por parte da Prefeitura Municipal. O juiz Thiago Aleluia Ferreira de Oliveira não poupou críticas à gestão do prefeito Hailton Alves Filho, impondo uma multa diária pessoal e alertando para possíveis responsabilizações futuras. A medida reforça a importância da transparência na administração pública e a obrigatoriedade de cumprimento das determinações do Poder Judiciário, colocando o gestor municipal sob escrutínio rigoroso.
A origem da controvérsia reside em um Mandado de Segurança Cível impetrado por quatro vereadores Espedito Martins, Letiano Vieira da Silva, Marcio Vinicio Rufino Alves (Márcio Carroceria) e Paulo Fernandes Osorio Romao (Fernando de Zadim) – contra o prefeito e o município. A ação visa obter informações e documentos cruciais relacionados a dois ofícios, que, segundo a decisão, deveriam ter sido fornecidos em um prazo de 15 dias, mas foram negligenciados pela administração municipal.
O município alegou que os serviços estavam centralizados, que alguns documentos não estavam sob sua custódia e que as informações solicitadas estariam disponíveis no Portal da Transparência. Contudo, o magistrado rechaçou veementemente esses argumentos, classificando-os como insuficientes para justificar o não atendimento à ordem judicial. O juiz Thiago Aleluia Ferreira de Oliveira enfatizou que a mera referência a um portal eletrônico não configura o cumprimento de uma determinação da Justiça, que exige a apresentação direta e completa dos dados solicitados.
Diante do descumprimento, o juiz determinou a intimação pessoal do prefeito Hailton Alves Filho para que, em um novo prazo de 15 dias, apresente integralmente todos os documentos requeridos. A lista inclui contratos, aditivos, relatórios, comprovantes de pagamentos e detalhes da frota de transporte escolar. Além disso, foi imposta uma multa diária de R$ 500,00, a ser suportada pessoalmente pelo prefeito, limitada a R$ 50.000,00, como forma de compelir o cumprimento da decisão.
A gravidade da situação é sublinhada pelo alerta do juiz sobre a comunicação dos fatos ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, o que pode desencadear investigações e processos por improbidade administrativa, além de outras responsabilidades civis e criminais.
*** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do GP1
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