O Tribunal de Contas do Estado vai julgar nesta quinta-feira (20) as contas de 2015 da Secretaria de Justiça e dos Direitos Humanos, sob a responsabilidade do secretário Daniel Oliveira.
O parecer do Ministério Público de Contas é pelo julgamento de irregularidade e aplicação de multa.
- Foto: Lucas Dias/GP1
Daniel Oliveira
De acordo com relatório do Ministério Público de Contas do TCE, dentre os processos apensados e que serão objeto de julgamento está a inspeção que apontou diversas irregularidades detectadas no Processo Administrativo n° 0391/2015, do qual resultou o Contrato nº 013/2015, cujo objeto é a contratação direta de serviços de monitoramento eletrônico de sentenciados, além de acessórios de proteção à vítima, com locação de solução, no valor de R$ 2.982.364,80 (dois milhões, novecentos e oitenta e dois mil, trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos) tendo como contratada a empresa Spacecomm Monitoramento S/A.
*** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do GP1
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