Caroline Vitorino
O Senado enviou nesta quarta-feira (10) um pedido para que o Supremo Tribunal Federal (STF) interrompa os efeitos da decisão liminar do ministro Gilmar Mendes que modifica as regras de apresentação de pedidos de impeachment contra ministros da própria Corte. Para os senadores, a intervenção afeta de forma direta o andamento do processo legislativo e, por isso, a votação marcada para sexta-feira (12) no plenário virtual deveria ser cancelada.
A medida assinada por Gilmar Mendes altera dispositivos da Lei do Impeachment ao retirar do cidadão comum a possibilidade de protocolar denúncias por crimes de responsabilidade envolvendo integrantes do STF. Pela determinação, essa atribuição passaria exclusivamente ao procurador-geral da República, o que provocou reação imediata dentro do Congresso.
No documento encaminhado ao Supremo, o Senado argumenta que a liminar cria incertezas jurídicas que acabam interferindo na atualização da legislação em discussão no Parlamento. Para a Casa, a decisão mexe com parâmetros essenciais do regime vigente e gera dúvidas interpretativas capazes de comprometer o andamento técnico da elaboração da nova norma.
O pedido ocorre no mesmo dia em que a Comissão de Constituição e Justiça decidiu postergar a votação do projeto que revisa a legislação de impeachment. O relator, senador Weverton Rocha (PDT-MA), afirmou que é necessário ampliar o diálogo com instituições que seriam afetadas pelas mudanças e lembrou que o texto aborda não só ministros do Judiciário, mas também integrantes do Executivo e gestores estaduais e municipais.
Segundo o relator, o objetivo não é legislar motivado por uma decisão recente do Supremo, e sim estruturar um marco legal mais amplo. Ele ressaltou que o amadurecimento do debate é fundamental para evitar distorções e assegurar segurança jurídica. Weverton também mencionou que recebeu manifestações de preocupação de setores como as Forças Armadas e o Ministério Público, especialmente sobre a definição dos crimes que poderiam levar à abertura de processos de impeachment.
A proposta em discussão prevê uma reorganização da legitimidade para apresentação dos pedidos, restringindo essa iniciativa a entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil, partidos com representação no Congresso e à Procuradoria-Geral da República. O cidadão poderia participar somente mediante abaixo-assinado que reúna 1% do eleitorado.
Com caráter terminativo, o projeto não precisa passar pelo plenário do Senado antes de seguir para a Câmara dos Deputados. A iniciativa começou a tramitar em 2023, quando Rodrigo Pacheco (PSD-MG) ainda presidia o Senado
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