STF homologa acordo que devolve poder de voto da União na Eletrobras

O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou nesta quinta-feira (11) um termo de conciliação entre a Eletrobras, atualmente chamada Axia Energia, e a União. Com a decisão, a Corte modifica a lei sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que regulamentava a privatização da empresa e restringia a participação do poder público no conselho de administração a apenas um assento. Com a homologação, o governo passa a ter três votos no colegiado.

A legislação em questão limitava o poder de voto de qualquer acionista a 10%, inclusive da União. No pedido inicial, a Advocacia-Geral da União argumentou que, apesar de o Executivo ainda deter 42% das ações ordinárias — aquelas que conferem direito a voto —, a norma tinha efeito inconstitucional ao reduzir significativamente o poder de decisão da União, para menos de 10% do capital votante.

Segundo o governo, a lei representava uma espécie de desapropriação indireta do poder político da União. A Eletrobras já operava como empresa privada, mas com a maioria das ações pertencendo à União. Com a desestatização, a venda das ações diluiu a participação do Estado, mas o acordo agora garante que a União possa indicar três dos dez membros do conselho enquanto mantiver mais de 30% das ações. Se a participação cair entre 20% e 30%, o governo poderá indicar apenas dois membros. Caso fique abaixo de 20%, retorna-se à regra original de apenas um assento.

O objetivo do governo, segundo informado, é evitar que investidores privados ou blocos econômicos assumam controle da companhia, mantendo a limitação de votos para acionistas privados, mas abrindo uma exceção para a própria União.

O relator do caso, ministro Nunes Marques, destacou que o acordo busca garantir a estabilidade do setor elétrico. Já os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Edson Fachin registraram votos divergentes. O julgamento ocorreu no plenário físico do STF.

A decisão do STF acontece em um momento delicado para o setor elétrico, que enfrenta problemas recentes no fornecimento de energia. Em São Paulo, cerca de 2,2 milhões de pessoas ficaram sem luz na região metropolitana após apagão causado por um ciclone extratropical. O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) chegou a defender a intervenção federal na concessionária Enel para melhorar a resposta da empresa a eventos climáticos extremos.