Davi Fernandes
O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) protocolou uma Proposta de Emenda à Constituição para tentar reverter a decisão liminar do ministro Gilmar Mendes, que estabeleceu que somente a Procuradoria-Geral da República pode apresentar pedidos de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal.
A medida do parlamentar surge após a determinação do magistrado, que também definiu que qualquer pedido apresentado pela PGR precisará de, no mínimo, dois terços dos votos do Senado para ser aprovado.
Nikolas Ferreira afirmou que, historicamente, qualquer cidadão pôde denunciar ministros do STF por crime de responsabilidade, e criticou a decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes, alegando que ela teria restringido direitos e modificado regras sem base constitucional. Em suas declarações, o deputado disse considerar que houve interferência em uma competência exclusiva do Senado, responsável por julgar processos de impeachment contra membros da Corte.
O parlamentar também citou que o Senado já teria se posicionado anteriormente pela legitimidade de cidadãos apresentarem denúncias dessa natureza. Segundo ele, a intenção da PEC é restabelecer de forma explícita essa possibilidade, além de resguardar a autonomia da Casa legislativa diante do que chamou de avanço de decisões judiciais sobre atribuições do Legislativo. O texto da proposta ainda não teve detalhes divulgados, mas a iniciativa já foi registrada na Câmara.
Em novas declarações, Nikolas Ferreira disse que a medida busca impedir que decisões judiciais limitem prerrogativas constitucionais e destacou que, em sua visão, nenhum Poder pode atuar acima das regras estabelecidas pela Constituição Federal.
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