Depois de mudanças no foro especial, ações contra Sérgio Cabral são enviadas ao STJ

Após uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), quatro ações penais contra o ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (MDB), foram remetidas ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A transferência dos processos foi determinada pela Justiça Federal do Rio de Janeiro em decorrência de uma mudança no entendimento do STF sobre o foro privilegiado. Em março de 2025, o Supremo decidiu que o foro por prerrogativa de função volta a valer mesmo após a autoridade deixar o cargo.

Sérgio Cabral responde a mais de 30 ações penais relacionadas a crimes cometidos durante seus mandatos, entre 2007 e 2014. Anteriormente, a jurisprudência do STF, estabelecida em 2018, determinava o fim do foro especial ao término do mandato, o que causou reviravoltas jurídicas e transferências de competência entre instâncias. Três das ações remetidas ao STJ tiveram condenações anuladas por concentração de processos sob o juiz Marcelo Bretas. A nova decisão do Supremo, no entanto, mantém válidos os atos processuais realizados sob a regra anterior, mas levanta dúvidas sobre os desdobramentos em processos já julgados em primeira instância.

Foto: Reprodução/Agência Brasil

Sérgio Cabral é acusado de cobrar propinas de cinco por cento em grandes contratos

Entre as ações enviadas ao STJ estão casos de corrupção que envolvem empresários como Arthur Soares e Marco Antônio de Luca, além da compra de votos no Comitê Olímpico Internacional (COI) para garantir o Rio de Janeiro como sede das Olimpíadas de 2016. As ações foram encaminhadas pelos juízes Alexandre Libonati, da 2ª Vara Federal Criminal, e Vitor Valpuesta, da 3ª Vara Federal Criminal — este último responsável pelo processo da Operação Fatura Exposta, que apura corrupção na Secretaria de Saúde durante a gestão de Cabral. O Ministério Público do Rio de Janeiro aprovou o envio das ações, enquanto outros processos ainda aguardam manifestação das defesas no Tribunal de Justiça e no TRE.

Sérgio Cabral foi acusado de cobrar propinas de até 5% em grandes contratos, com movimentações que incluíam cerca de R$ 300 milhões em contas no exterior, em nome de laranjas. Também foi apontado o uso de joias e pedras preciosas para lavagem de dinheiro, segundo o Ministério Público Federal. Inicialmente, ele negou os crimes, mas posteriormente os confessou. Em 2019, firmou um acordo de delação com a Polícia Federal, posteriormente anulado pelo STF em 2021. Após sua libertação, em dezembro de 2022, voltou a negar as acusações.

Das 37 ações penais que enfrentou, 35 estão relacionadas à Operação Lava Jato. As penas somavam mais de 400 anos de prisão, mas, após revisões judiciais, foram reduzidas para 274 anos. O STJ, agora responsável pelos casos remetidos, deve analisar tanto os recursos quanto o mérito das ações à luz do novo entendimento sobre o foro especial.