Izabella Furtado
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido do Governo Federal, administrado pelo presidente Lula (PT), para suspender as ações judiciais que cobram do INSS indenizações por descontos associativos fraudulentos e danos morais. Em vez disso, determinou apenas a suspensão do prazo de prescrição das ações e convocou uma audiência de conciliação para buscar uma solução institucional para o problema.
A decisão foi tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1236, movida pelo presidente da República. O governo alegou risco de colapso financeiro e jurídico na Previdência, além de uma suposta "litigância predatória" incentivada por escritórios de advocacia, com promessas enganosas de ressarcimento a aposentados e pensionistas.
Segundo o governo, a situação representa um "risco concreto de colapso do sistema de Justiça" e ameaça a capacidade operacional e financeira do INSS. O Executivo pediu que o STF suspendesse imediatamente os processos em curso, inclusive os que já determinaram o pagamento em dobro dos valores descontados e indenizações por danos morais.
Toffoli, porém, não acolheu esse pedido — ao menos por enquanto. Em decisão liminar, o ministro reconheceu a gravidade da situação, que já envolve mais de 65 mil processos e pode gerar um impacto de até R$ 1 bilhão nos cofres públicos, mas defendeu uma resposta gradual.
A primeira providência foi suspender a prescrição dos direitos dos segurados lesados, para evitar que eles percam o direito de reparação enquanto o caso não é resolvido.
"A extensão e a gravidade do quadro apontam para a necessidade urgente de coordenação entre os Poderes, com o objetivo de oferecer uma resposta uniforme e imediata, evitando decisões divergentes para situações semelhantes", afirmou Toffoli.
A medida mais imediata será a realização de uma audiência de conciliação, marcada para o dia 24 de junho, às 15h, no plenário da Segunda Turma do STF. Foram convocados representantes da União, do INSS, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público Federal.
Toffoli também ressaltou que a investigação das fraudes deve atingir todos os responsáveis, públicos ou privados. "Nenhum agente será isento de responsabilidade", disse o ministro.
Os demais pedidos do governo — como a suspensão geral das ações e a fixação de uma interpretação constitucional para o tema — ainda serão analisados "no momento oportuno", segundo o ministro.
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