Caroline Vitorino
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), divergiu do relator Alexandre de Moraes e votou contra as medidas cautelares impostas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Em voto proferido na noite dessa segunda-feira (21), Fux argumentou que a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República (PGR) não apresentaram provas novas que justificassem as restrições determinadas por Moraes, ressaltando que as acusações contra o ex-mandatário se baseiam apenas na "possível prática de ilícitos".
Apesar do voto isolado de Fux, a Primeira Turma do STF validou, por 4 votos a 1, a decisão de Moraes. Os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino acompanharam o relator. Com isso, Bolsonaro permanece obrigado a cumprir as medidas, sob risco de prisão imediata em caso de descumprimento.
As determinações incluem o uso de tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar noturno e nos fins de semana, proibição de uso de redes sociais e concessão de entrevistas, além de vedação de contato com embaixadores, investigados e até mesmo com o próprio filho, o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP).
Para Fux, essas medidas afrontam princípios constitucionais. “As medidas de coerção e de restrição devem obedecer ao princípio da proporcionalidade”, afirmou, lembrando que Bolsonaro tem “domicílio certo e passaporte retido” no processo em que é réu por tentativa de golpe de Estado em 2022. Segundo o ministro, parte das restrições representam “impedimento prévio e abstrato de utilização dos meios de comunicação”, o que entra em choque com a cláusula pétrea da liberdade de expressão.
Fux também citou precedentes do STF, especialmente do ministro aposentado Celso de Mello, para reforçar sua posição contrária à censura judicial. “O exercício da jurisdição cautelar por magistrados e Tribunais não pode converter-se em prática judicial inibitória, […] da liberdade constitucional de expressão e de comunicação, sob pena de o poder geral de cautela atribuído ao Judiciário transformar-se, inconstitucionalmente, em inadmissível censura estatal”, destacou, citando decisão de 2015.
O ministro ainda rebateu um dos principais fundamentos de Moraes, segundo o qual Bolsonaro e Eduardo estariam tentando influenciar o STF com ajuda de um governo estrangeiro. A Polícia Federal e a PGR alegam que os dois articularam sanções econômicas dos Estados Unidos contra o Brasil, como forma de pressionar a Corte. Em julho, o presidente americano Donald Trump anunciou um tarifaço de 50% sobre produtos brasileiros e criticou diretamente o STF e Moraes.
Fux rejeitou essa linha de argumentação, afirmando que a Suprema Corte já demonstrou “de forma inequívoca a sua independência e impermeabilidade às pressões” e que questões econômicas como essa devem ser resolvidas nas esferas política e diplomática, sob responsabilidade do Executivo e do Congresso.
Para Fux, a amplitude das medidas determinadas por Moraes “restringe desproporcionalmente direitos fundamentais, como a liberdade de ir e vir e a liberdade de expressão e comunicação, sem que tenha havido a demonstração contemporânea, concreta e individualizada dos requisitos que legalmente autorizariam a imposição dessas cautelares”.
Com a decisão da maioria da Primeira Turma, no entanto, as restrições seguem válidas, mantendo Jair Bolsonaro sob forte vigilância judicial enquanto responde por suposta tentativa de golpe.
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