Maria Luísa Veloso
O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) acionou o Tribunal de Contas da União (TCU) na última quarta-feira (27), após a Advocacia-Geral da União (AGU) contratar um escritório jurídico dos Estados Unidos para defender o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes contra as sanções previstas na Lei Magnitsky.
Segundo o parlamentar, a AGU estaria utilizando recursos da União em benefício pessoal do ministro, o que configuraria ilegalidade. “A contratação anunciada pela AGU suscita preocupação quanto ao uso de recursos orçamentários da União para atender a interesses pessoais do ministro sancionado, sob o pretexto de defesa institucional do Estado”, afirmou Nikolas.
Ele argumentou ainda que, embora a medida seja apresentada como um mecanismo de defesa da República, na prática serve para proteger Moraes das punições individuais. “A contratação é descrita como mecanismo de defesa da República em foro estrangeiro; contudo, o efeito prático predominante é atenuar sanções pessoais aplicadas ao ministro Alexandre de Moraes nos termos da Lei Magnitsky”, declarou.
A AGU contratou o escritório norte-americano Arnold & Porter Kaye Scholer LLP para representar o Brasil em casos de sanções impostas pelos Estados Unidos. Segundo a pasta, a banca atuará sob instruções exclusivas da União.
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