Lilian Aragão
Uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Estadual, de Santa Catarina, que proíbe a adoção de cotas raciais e outras ações afirmativas em instituições de ensino superior públicas ou que recebam verba pública no Estado, foi protocolada na última sexta-feira (23) pelo Psol, além da União Nacional dos Estudantes (UNE) e a Educafro. Os movimentos ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei Estadual 19.722/2026.
A lei contra as cotas raciais foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina e sancionada por Jorginho Mello (PL), governador do Estado, na última quinta-feira (22).
Os autores da ação, acreditam que a lei violaria princípios constitucionais como a igualdade material, o direito à educação, o combate ao racismo e a autonomia universitária, além de representar um retrocesso em políticas públicas já consolidadas no país.
“A lei viola uma série de direitos fundamentais, colocando grave limitação ao efetivo combate ao racismo no Estado de Santa Catarina, tornando-se um verdadeiro instrumento de discriminação, sendo absolutamente inconstitucional, tanto formal quanto materialmente”, diz um trecho do texto da ação.
O partido e as entidades buscam desestruturar a ideia de que o desempenho dos cotistas é menor do que daqueles que ingressaram por ampla concorrência. “Inúmeras pesquisas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e de universidades catarinenses refutam o mito da queda de qualidade acadêmica. O desempenho dos estudantes cotistas é equivalente ou, em muitos casos, superior ao dos não-cotistas, evidenciando que o acesso e não a capacidade intelectual é que constituía a barreira”.
A lei em questão foi aprovada em dezembro de 2025 pela Assembleia Legislativa catarinense e mantém a reserva de vagas a pessoas com deficiência, baseada em “critérios exclusivamente econômicos” e para estudantes que cursaram o ensino médio em escola da rede pública.
Ver todos os comentários | 0 |