Isaac Da Silva
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) consolidou o entendimento de que o ensino domiciliar (homeschooling) não pode substituir a educação escolar obrigatória sem previsão legal específica. A decisão manteve a obrigação de um casal matricular seus dois filhos na rede de ensino e confirmou a aplicação de multa e advertência aos responsáveis.
O processo tramita sob segredo de Justiça desde 2024, mas o resumo do julgamento foi divulgado nesta segunda-feira (1º).
Ao votar pela manutenção da decisão, o relator do caso, desembargador João Hora Neto, citou o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2018. Na ocasião, a Corte decidiu que não existe, na legislação brasileira, um direito subjetivo que permita aos pais substituir a educação escolar pelo ensino domiciliar sem regulamentação aprovada pelo Congresso Nacional.
Segundo o magistrado, a ausência de uma lei específica impede que o homeschooling seja adotado como alternativa à matrícula regular em instituições de ensino.
A decisão também considerou adequadas as sanções solicitadas pelo Ministério Público de Sergipe (MPSE). O relator mencionou o artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê multa para pais ou responsáveis que descumpram deveres relacionados ao poder familiar ou determinações das autoridades competentes.
Debate segue no Congresso
Apesar do entendimento consolidado pelo STF e reafirmado pela Justiça de Sergipe, o ensino domiciliar continua em debate no Congresso Nacional, onde parlamentares defendem a regulamentação da modalidade.
O tema voltou a ganhar repercussão nas redes sociais após o influenciador católico Tiba Camargos e sua esposa, Andréa Camargos, relatarem terem sido alvo de medida semelhante no Rio Grande do Sul. Em vídeo, o casal afirmou que cumpriu a determinação de matrícula dos filhos, mas seguirá defendendo o homeschooling.
Outro caso que ampliou a discussão foi a condenação de um casal em Jales por suposto abandono intelectual. O episódio ganhou novos desdobramentos após o juiz Júnior da Luz Miranda passar a ser alvo de um procedimento no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por comentários atribuídos a ele sobre o caso em um vídeo publicado nas redes sociais.
Ver todos os comentários | 0 |