Prata do Piauí - PI

Prefeito Neguim Barbosa pede ao STJ que ação seja julgada pelo TJ-PI

A desembargadora seguiu o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal que o foro especial por prerrogativa de função é restrito a crimes praticados ao tempo do exercício do cargo.

Raisa Brito
Teresina
- atualizado

O prefeito de Prata do Piauí/PI, Willhelm Barbosa Lima, mais conhecido como “Neguim Barbosa”, ingressou no Superior Tribunal de Justiça (STJ) com agravo em recurso especial contra a decisão da desembargadora Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro que declinou da competência e determinou o envio da ação penal na qual figura como réu a Comarca de São Félix do Piauí.

A desembargadora seguiu o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal que o foro especial por prerrogativa de função é restrito a crimes praticados ao tempo do exercício do cargo e com ele relacionados.

Neguim Barbosa foi denunciado pelo Ministério Público em 14 de novembro de 2008 acusado de peculato, formação de quadrilha e de fraude em licitações.

No recurso a defesa do prefeito pede a nulidade da decisão que declinou da competência e o prosseguimento da ação no Tribunal de Justiça do Piauí.

O agravo foi autuado na última quarta-feira (05) e está concluso para decisão ao presidente da Corte.

Entenda o caso

Segundo o Ministério Público, o ex-prefeito Charles Barbosa Lima juntamente a Francisco das Chagas Rocha e Antônio Francisco da Rocha incorreram no crime previsto no art. 89 da Lei de Licitações. O ex-prefeito por não ter procedido ao devido processo licitatório e os demais por terem tirado proveito pecuniário. A negociação para fraudar o certame licitatório era encabeçada, segundo a denúncia, por Neguim Barbosa, então secretário de finanças.

O ex-prefeito teria efetuado gastos com dinheiro público no valor de R$ 27.958,06 (vinte e sete mil, novecentos e cinquenta e oito reais e seis centavos), sem o devido certame licitatório. O valor teria sido direcionado à empresa Francisco das Chagas Rocha Comércio, que pertencia a Francisco da Chagas Rocha e que era administrada por seu irmão Antônio Francisco da Rocha.

Afirma ainda ter havido fraude no procedimento licitatório do tipo Convite n° 09-2004, por se constatar que, Francisco da Chagas Rocha (Francisco da Chagas Rocha Comércio), vencedor do certame, e José Francisco da Rocha (J F Rocha - ME), um dos participantes do certame, possuírem em seu cadastro, o mesmo nome da mãe, “sendo patente a circunstância de que não houve competitividade no certame licitatório, pois duas das três empresas que participaram, possuem comprovado vínculo familiar entres os proprietários”.

Contra Antônio Francisco da Rocha, diz o Ministério Público, está comprovado nos autos da investigação, ter fornecido a prefeitura, gêneros alimentícios de primeira necessidade e recebido o montante de R$ 4.670,00 (quatro mil, seiscentos e setenta reais), parcelados em dois cheques.

Neguim Barbosa é acusado de assinar cheque da Prefeitura após a cassação do irmão

As investigações também apontam que entre os dias 16/01/2007 e 22/02/2007 foram emitidos cheques por pessoas alheias à Administração Pública de Prata do Piauí. Tais pessoas seriam os denunciados, Charles Barbosa Lima e Neguim Barbosa, que emitiram cheques após terem sido cassados dos seus cargos. Os cheques foram depositados na conta pessoal de Neguim Barbosa.

Documentos foram levados da prefeitura

A denúncia aponta que o ex-prefeito Charles Barbosa Lima, na noite que antecedeu a posse do seu sucessor no cargo, levou para si, em duas caminhonetes, computadores, softwares, móveis e documentos pertencentes a prefeitura de Prata do Piauí, incorrendo no crime de supressão de documento público.

Outro lado

O advogado Guerra Júnior, que faz a defesa do prefeito de Prata do Piauí/PI, Willhelm Barbosa Lima, afirmou ao GP1 que a denúncia desse processo em questão ainda não foi recebida pela Justiça. “O que está acontecendo é um conflito de competência. Mas na realidade esse processo ainda nem começou, pois não foi recebida a denúncia. Houve uma primeira denúncia em 2008 em 1º grau, o desembargador Alencar anulou o recebimento da denúncia alegando na época que o juiz não era competente para receber essa denúncia. Em razão disso o processo subiu para o 2º grau, foi feito uma nova denúncia e até hoje a denúncia não foi recebida. Foi aberto o prazo para defesa escrita, foi realizada essa defesa, e a justiça ainda vai decidir se aceita ou não", afirmou.

“Só que estão discutindo a questão da competência, houve um declínio da competência para o juiz do 1º grau, para descer para a Comarca, mas como não tinha sido apreciado ainda a questão do recebimento da denúncia, a gente se manifestou, e o Tribunal entendeu por bem que essa situação fosse decidida pelo STJ e encaminhou o processo para Brasília e está tramitando lá. Só que tem outro detalhe, pelo tempo o processo pode até ter sido atingido pela prescrição se for aceita a denúncia”, completou.