TCE bloqueia R$ 800 mil do Fundeb da Prefeitura de Cajazeiras do Piauí

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) determinou o bloqueio de mais de R$ 800 mil da conta do Fundeb (antigo Fundef) da Prefeitura de Cajazeiras do Piauí, administrada pelo prefeito Carlos Alberto Silvestre. A decisão do conselheiro substituto Jackson Nobre Veras foi dada nesta quarta-feira (10).

O pedido de bloqueio foi feito pelo Ministério Público de Contas do Estado depois que a Divisão de Fiscalização da Educação do TCE recebeu do Tribunal de Contas da União (TCU), e mail informando sobre recebimento de recursos provenientes dos precatórios do FUNDEF, pelo município.

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Segundo o Ministério Público, foi realizado o pagamento de aproximadamente R$ 805.357,30 (oitocentos e cinco mil, trezentos e cinquenta e sete reais e trinta centavos) de valores relativos aos precatórios do Fundeb e que de acordo com a Divisão de Fiscalização seria necessário o bloqueio das contas até que as determinações do Tribunal sejam cumpridas.

Entre as determinações, definidas durante sessão plenária no dia 13 de dezembro de 2018, estão: efetiva publicação oficial do acórdão (com todos seus fundamentos) a materializar a deliberação do Tribunal de Contas da União (ocorrida no dia 05 de dezembro de 2018); recolhimento integral do recurso em conta bancária específica, a fim de garantir a finalidade e a rastreabilidade; e comprovação de autorização legislativa para a aplicação dos recursos recebidos, mediante apresentação da Lei Orçamentária Municipal ou de Lei Créditos Adicionais Suplementares ou Especiais.

O conselheiro entendeu que assiste razão ao MPC, devendo ser concedida a cautelar até que o gestor comprove o atendimento das determinações impostas, para garantir que os recursos públicos a serem percebidos em decorrência de complementação do FUNDEF recebam a sua correta destinação.

Foi então concedida liminar determinando o imediato bloqueio da conta do Fundeb da Prefeitura Municipal de Cajazeiras do Piauí ou de outra conta específica na qual tenha sido creditada a importância dos valores referentes aos precatórios pagos atinentes às ações judiciais que discutiram os valores do FUNDEF repassados pela União.

Outro lado

Procurado pelo GP1, na manhã desta quinta-feira (11), o telefone do prefeito Carlos Alberto estava desligado.