Câmara aprova proposta que flexibiliza Lei de Improbidade Administrativa

Por um placar de 408 votos a favor e 67 contra, a Câmara decidiu nesta terça-feira flexibilizar a Lei de Improbidade Administrativa. Com a justificativa de proteger bons gestores, a proposta restringe as possibilidades de punição a agentes públicos apenas a casos em que fica comprovada a intenção de comenter a ilegalidade.

Integrantes de órgãos de investigação apontam a medida como uma brecha para a impunidade. Os deputados precisam agora analisar emendas que podem alterar o texto final.

• Canal de Denúncias

Ao abrir a votação, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), fez um longo discurso em defesa do projeto alegando, principalmente, que o texto reforça a segurança jurídica para prefeitos, governadores e demais gestores públicos. "Gestão pública no Brasil não é fácil. Vamos assegurar ao bom gestor a retaguarda para que ele possa ajudar o País na sua honrosa missão, sem estar vulnerável por conta de leis que são feitas para criar dúvidas e não para reforçar certezas", afirmou Lira.

O projeto altera diversos pontos da Lei de Improbidade, criada em 1992 em um contexto de pressão popular por aprimorar a legislação contra a corrupção, na época em que o então presidente Fernando Collor renunciou para escapar do impeachment.

A principal mudança está relacionada a punições a atos de improbidade culposos, ou seja, quando não há a intenção de cometer uma irregularidade. Hoje, por exemplo, um prefeito pode ser condenado por uma licitação fraudada mesmo que não haja provas de que ele teve a intenção de fraudá-la.

Outro exemplo é o descumprimento de prazos para prestação de contas, que também pode ser punido mesmo que não seja comprovada que houve um atraso deliberado. Atualmente, aplica-se na improbidade administrativa o chamado "dolo genérico" — isto é, basta cometer a conduta proibida.

O texto aprovado pelos deputados, no entanto, prevê a supressão de todos os atos de improbidade culposos, cabendo punição apenas para casos em que ficar provado que o gestor teve a intenção específica de infringir a lei e agiu deliberadamente para cometer a ilegalidade. Na avaliação de especialistas, isso levará a impunidade a uma série de condutas graves.

Com as mudanças, também ficará mais difícil um agente condenado por improbidade perder a função pública, uma vez que basta ele ter trocado de cargo para escapar da punição. Um prefeito que desvia recursos e é alvo de ação de improbidade, por exemplo, não será mais demitido se, no meio do caminho, tiver passado a ocupar cargo de deputado.

Os partidos Novo, Podemos e PSOL foram os únicos contra a votação. “Esse projeto corta, dilacera, mutila o espírito da proposta, então eu queria pedir a todos, a gente precisa dar um passo para trás para discutir decentemente e votar com consciência”, afirmou a deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

Lira diz que procurador-geral de SP pediu para que projeto contra supersalários não fosse pautado

Ao defender mudanças na Lei de Improbidade, Lira disse que o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Mário Sarrubbo, pediu a ele que não pautasse o projeto que acaba com os supersalários no Judiciário.

O ataque de Lira foi feito na abertura da votação da proposta que afrouxa a Lei de Improbidade. Irritado com postagem de Sarrubbo, que nas redes sociais chamou o projeto em votação nesta quarta-feira de “Lei da Impunidade”, Lira reagiu.

“Eu queria dizer que erro, além desse (de chamar o projeto de Lei da Impunidade), foi uma agenda no dia 11 de fevereiro, no meu gabinete, em que eu recebi o atual procurador-geral do Estado de São Paulo, senhor Mauro Sarrubbo, numa audiência junto com seu subprocurador, para me pedir sabe o que, senhores? Que não pautasse o projeto dos supersalários”, disse o presidente da Câmara.

Diante dos deputados, Lira continuou na ofensiva. “Esta é a função do procurador-geral de Justiça do Estado, que hoje se arvorou no direito dizer nas redes sociais que esse projeto é o projeto da impunidade”, afirmou. O presidente da Câmara anunciou, ainda, que vai pautar “em breve”, projeto que altera os salários do Judiciário.

Procurado, Sarrubbo não respondeu. Mais cedo, o procurador-geral de Justiça usou o Twitter para criticar a proposta da Lei da Improbidade.

Para Lira a atual lei que da improbidade é “antiquada” e “ultrapassada”. O projeto altera diversos pontos da legislação, criada em 1992 em um contexto de pressão popular contra a corrupção, na época em que o então presidente Fernando Collor renunciou para escapar do impeachment.