Alice Gabrielly
Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados afirmou que qualquer tentativa de interferência do Supremo Tribunal Federal (STF) não seria aceita, em especial do ministro Flávio Dino, ou de movimentos populares que tenha como objetivo restringir ou mesmo acabar com o pagamento das emendas parlamentares impositivas.
Tanto o Judiciário, quanto os movimentos populares estão de olho nesse tipo de emenda por reservar parte considerável do Orçamento da União para uso dos parlamentares. Apenas neste ano, serão destinados R$ 50 bilhões.
“O que algumas pessoas que defendem o fim da impositividade querem é que deputados e senadores voltem a ter o pires na mão nos ministérios, numa relação muito mais difícil para a relação política, que é uma relação de dependência, para que a partir daí o governo tenha que impor a sua vontade em detrimento da fragilidade do parlamentar. E o Poder Legislativo não vai aceitar isso”, disse o deputado em entrevista à TV Record nesta sexta (4).
Flávio Dino, relator no STF, está protagonizando uma crise com o Congresso desde o ano passado, o ministro cuida de ações que questionam a falta de transparência na aplicação dos recursos das emendas parlamentares.
O presidente da Câmara defende a manutenção da impositividade, que está prevista na Constituição, em que o governo federal é obrigado a executar as emendas apresentadas por deputados e senadores. Acabar com essa garantia, segundo Motta, significaria retomar um cenário de dependência entre o Legislativo e o Executivo.
Motta lembrou ter vivido esse modelo no início de sua trajetória política, quando as emendas ainda não eram obrigatórias e acredita que a conquista da impositividade representou um marco de independência para o Parlamento e foi essencial para garantir investimentos diretos nos municípios sem depender do governo.
“O Congresso conquistou essa impositividade porque, antes dela, era muito difícil para o parlamentar (principalmente aquele de oposição) conseguir levar algum benefício para sua base numa relação que não era justificada”, pontuou.
Emendas X governabilidade
O presidente da Casa ainda rebateu o argumento de que a execução obrigatória das emendas compromete a governabilidade.
“Desde a impositividade das emendas (as emendas individuais e as emendas de bancada), não tivemos nenhum governo eleito legitimamente pela população que não conseguiu ter uma boa relação com o Congresso”, afirmou.
Motta ressaltou que o atual governo tem conseguido aprovar, com apoio do Legislativo, praticamente todas as medidas que envia ao Congresso. “Dizer que a governabilidade é afetada pela impositividade não é verdadeiro”, reforçou.
Apesar de ter disposição para discutir mais mecanismos de transparência e fiscalização na aplicação dos recursos, o presidente da Câmara afirmou não admitir retrocessos na autonomia do Cogresso sobre o orçamento. É legítimo, para ele, que o Legislativo indique recursos, conforme prevê a Constituição.
“Podemos, sim, discutir transparência, acompanhamento e boa aplicabilidade dos recursos. Porém, a nossa atribuição, uma atividade típica, repito, que nos é dada pela Constituição Federal, de indicar recursos ao orçamento de forma impositiva, isso é uma questão pacificada, que o Congresso já convive bem com essa realidade”, finalizou Motta.
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