STF julga desoneração da folha e pode dar ajuda aos cofres do Governo Lula

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pode voltar a contar com o Supremo Tribunal Federal (STF) como aliado na tentativa de reequilibrar as contas públicas, após sofrer nova derrota no Congresso com o arquivamento da Medida Provisória (MP) 1.303 — que previa compensações pelo fim do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

O plenário virtual do STF iniciou nesta sexta-feira (17) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, que contesta a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos para os setores que mais empregam e para municípios com menos de 156 mil habitantes. A medida foi aprovada pelo Congresso no fim de 2023, durante o governo Lula.

A ação foi apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) em abril deste ano e desengavetada pelo ministro Cristiano Zanin no mesmo dia em que a MP 1.303 foi derrubada. A análise pode abrir caminho para uma recomposição parcial das receitas federais.

Em seu voto, o primeiro a ser divulgado, Zanin acolheu o pedido da AGU e considerou parcialmente inconstitucional a Lei 14.784/2023, sob o argumento de que a norma não apresentou estimativas adequadas de impacto financeiro e orçamentário.

“Torno definitiva a medida cautelar concedida para, julgando parcialmente procedente a presente ação, reconhecer a inconstitucionalidade dos arts. 1º, 2º, 4º e 5º da Lei Federal n. 14.784, de 27 de dezembro de 2023, sem pronúncia de nulidade”, escreveu o relator.

Apesar de apontar a inconstitucionalidade, Zanin optou por não declarar a nulidade dos dispositivos, a fim de preservar a segurança jurídica e evitar a revisão de decisões administrativas já tomadas.

Julgamento ocorre em momento estratégico

Segundo estimativas da própria AGU, as renúncias fiscais geradas pela lei representam R$ 20,23 bilhões no Orçamento — valor próximo à perda de cerca de R$ 20 bilhões que seria compensada pela MP arquivada.

Para o advogado tributarista Rodrigo Borba, sócio coordenador do Araúz Advogados, o timing do julgamento é revelador.

“A liberação da ação para julgamento indica que o STF acelerará a análise do mérito na tentativa de socorrer o Poder Executivo no aumento de arrecadação, diante da derrota sofrida perante o Congresso Nacional”, avaliou.

Na mesma linha, o especialista em direito tributário Daniel Zugman, sócio do BVZ Advogados, afirmou que o movimento de Zanin tem efeitos políticos evidentes.

“É difícil dizer o que o ministro considerou para retomar esse tema agora, mas não dá para ignorar que o timing está casando bem com os objetivos do governo”, disse.

Disputa fiscal entre Executivo e Legislativo

Criada em 2011, a desoneração da folha de pagamento tem sido alvo recorrente de embates entre Executivo e Legislativo devido ao impacto nas contas públicas e à dificuldade do governo em compensar a perda de arrecadação.

O benefício permite substituir a contribuição previdenciária de 20% sobre a folha salarial por um percentual menor aplicado sobre a receita bruta das empresas, variando entre 1% e 4,5% conforme o setor. No caso dos municípios, a contribuição patronal foi reduzida para 8%.

Agora, o julgamento no Supremo pode redefinir os rumos da política fiscal e representar uma importante vitória para o governo Lula, que busca novas fontes de receita para cumprir a meta de zerar o déficit público.