Leandro Soares
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18), por 370 votos a 110, o chamado Projeto Antifacção, que cria um novo marco legal para o combate a organizações criminosas. O texto, enviado pelo governo federal em outubro e relatado pelo deputado Guilherme Derrite (Progressistas-SP), secretário licenciado de Segurança Pública de São Paulo, gerou incômodo no Planalto, que não havia indicado o relator. Antes de virar lei, a proposta ainda precisa passar pelo Senado e pela sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A tramitação foi marcada por tensão entre governo e oposição. O governo criticou alterações feitas por Derrite, enquanto opositores cobraram um endurecimento ainda maior. O texto trata de “organizações criminosas, paramilitares ou milícias privadas” e inclui o conceito criado pelo relator de “organização criminosa ultraviolenta”, categoria que concentra as punições mais severas. Mesmo assim, o governo reclamou da ausência da expressão “facções criminosas”, que tentará incluir em votação separada.
O projeto aumenta penas, cria novos crimes e amplia mecanismos de investigação. As penas para crimes cometidos por organizações consideradas ultraviolentas podem variar de 20 a 40 anos. Entre os novos crimes previstos estão “novo cangaço”, domínio territorial, uso de explosivos, armas pesadas, drones, ataques à infraestrutura essencial e agravantes ligados ao garimpo ilegal. A proposta também endurece a progressão de regime, que poderá exigir de 70% a 85% do cumprimento da pena, conforme gravidade e reincidência.
O texto determina que chefes de organizações criminosas cumpram pena em presídios federais de segurança máxima, para dificultar comunicações ilícitas e reduzir o poder de comando no sistema prisional. Também autoriza monitoramento audiovisual de parlatórios — inclusive em conversas com advogados, em hipóteses excepcionais e com ordem judicial — além de ampliar buscas, quebras de sigilo, operações encobertas e atos processuais por videoconferência.
Outro eixo do projeto é o ataque ao patrimônio das facções. Entre os mecanismos previstos estão bloqueio imediato de contas, bens e criptoativos, alienação antecipada durante a investigação e possibilidade de intervenção judicial em empresas usadas pelo crime organizado. Este ponto gerou forte atrito entre governo e relator, especialmente porque líderes da base afirmam que mudanças reduzem recursos da Polícia Federal e da União ao alterar regras de rateio dos valores confiscados.
Apesar de negociações, Derrite reforçou o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e manteve o rateio entre PF e forças estaduais em operações conjuntas, o que, segundo o governo, pode retirar verbas de fundos como o Funad (Fundo Nacional Antidrogas). O PT tentou reverter essas regras por meio de destaque, mas o plenário rejeitou a mudança.
A oposição tentou incluir um destaque para equiparar facções criminosas ao terrorismo, mas o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), contrário a essa equiparação, barrou a votação — posição também defendida pelo governo, que teme brechas para interferência externa em políticas de segurança pública. Outro ponto de conflito, a proposta inicial de Derrite que alterava atribuições da Polícia Federal, foi retirada; assim, a versão aprovada mantém intactas as competências da PF e não mexe na Lei Antiterrorismo.
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