O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu enviar a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer direto para Câmara dos Deputados. O teor da decisão ainda não foi divulgado.
A formalidade deve ser cumprida pela presidente do STF, Cármen Lúcia, porém, não há prazo para o envio. Com o envio do caso para a Câmara, o Supremo não poderá analisar a questão antes de uma decisão prévia da Casa.
Segundo a Constituição, a denúncia apresentada contra um presidente da República somente poderá ser analisada após a aprovação por pelo menos 342 deputados, o equivalente a dois terços do número de membros da Câmara.
- Foto: André Dusek/Estadão Conteúdo
Ministro Edson Fachin
De acordo com a Exame, a expectativa era que Fachin abrisse um prazo de 15 dias para que os advogados de Temer, conforme foi solicitado pela PGR, pudessem se manifestar antes da remessa à Câmara.
Porém, ao analisar o caso, o ministro entendeu que a primeira etapa para manifestação das partes não deve ser feita no STF, porque a tramitação da denúncia depende de autorização prévia dos deputados.
Caso os parlamentares aceitem a denúncia, o processo voltará ao Supremo para ser julgado. No caso de recebimento da denúncia na Corte, o presidente se tornará réu e será afastado do cargo por 180 dias.
Já se a denúncia for rejeitada pelos deputados, o caso não poderá ser analisado pelo Supremo e será arquivado.
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