PEC propõe tornar liberdade de expressão direito absoluto e ampliar imunidade parlamentar

O deputado federal Marcos Pollon (PL) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca tornar a liberdade de expressão um direito absoluto no Brasil, além de ampliar de forma irrestrita a imunidade parlamentar. A proposta já conta com o apoio de 62 parlamentares dos 171 necessários para iniciar sua tramitação na Câmara dos Deputados.

Segundo o texto da PEC, a liberdade de expressão passaria a não ter qualquer tipo de limitação, nem mesmo por normas infraconstitucionais ou decisões judiciais. Já a imunidade parlamentar, atualmente restrita a “opiniões, palavras e votos” emitidos no exercício do mandato, seria estendida a qualquer manifestação feita por parlamentares, inclusive fora do Congresso Nacional e mesmo após o fim do mandato. “A proposta de tornar a liberdade de expressão um direito absoluto visa eliminar essas limitações e garantir que as manifestações de pensamento, tanto individuais quanto coletivas, possam ocorrer sem a interferência do Estado ou de outros agentes”, argumentou Pollon.

Foto: Roque de Sá/Agência Senado

Plenários da Câmara dos Deputados (côncava) e do Senado Federal (convexa)

A PEC também critica as “interpretações restritivas” do Supremo Tribunal Federal (STF), que teriam causado “insegurança jurídica e incertezas quanto ao alcance desses direitos”. Para o autor, a mudança é necessária para garantir estabilidade ao exercício da função parlamentar e ao debate público. Apesar de defender a liberdade irrestrita, o texto da proposta afirma que a vedação ao anonimato deve ser mantida, mas sem ser interpretada como limitação à liberdade de expressão. “Essa vedação ao anonimato não deve ser vista como uma limitação, mas sim como uma medida de proteção contra abusos e crimes que possam ser cometidos sob o manto do anonimato”, diz a justificativa.

Para Pollon, essa medida protegeria os representantes eleitos contra o que classifica como “perseguições políticas e judiciais”. “A imunidade parlamentar absoluta também tem o efeito de proteger os parlamentares contra pressões políticas e judiciais, que muitas vezes visam silenciar vozes discordantes”, afirmou. O deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL) manifestou apoio à proposta, comparando com a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que garante liberdade de expressão em termos amplos.